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De Segunda à Quinta, das 08h30 às 17h e Sexta, das 8h30 às 16h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias (Poder Legislativo)

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2011
Número
4
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2011
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