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De Segunda à Quinta, das 08h30 às 17h e Sexta, das 8h30 às 16h.

LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza depósito/transferência em conta

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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