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De Segunda à Quinta, das 08h30 às 17h e Sexta, das 8h30 às 16h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Mesa

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2020 Dispõe sobre o pagamento do Vale-Alimentação via transferência bancária ou depósito em conta 20/04/2020
3/2020 Dispõe sobre a suspensão das Sessões Plenárias, durante o período de calamidade pública, decretado pelo Governo Estadual, devido ao COVID-19 20/04/2020
2/2020 Dispõe sobre a Assinatura Digital em Documentos e Remessas 13/04/2020
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