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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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4/2020 | Dispõe sobre o pagamento do Vale-Alimentação via transferência bancária ou depósito em conta | 20/04/2020 | Detalhes |
3/2020 | Dispõe sobre a suspensão das Sessões Plenárias, durante o período de calamidade pública, decretado pelo Governo Estadual, devido ao COVID-19 | 20/04/2020 | Detalhes |
2/2020 | Dispõe sobre a Assinatura Digital em Documentos e Remessas | 13/04/2020 | Detalhes |
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