Indicação nº 02/2021 - Vereadora Lidiane Sales

A vereadora Lidiane Ferreira Lima Sales, encaminhou ao prefeito indicação no sentido de contratar psicólogas e assistente social na rede pública de ensino de educação básica. Segundo a vereadora, a Lei Federal nº 13.935 foi sancionada em 11 de dezembro de 2019 e deu prazo de um ano para que todos os municípios desse cumprimento a essa exigência, no entanto, este prazo se encerrou no dia 11 de dezembro de 2020. “Sendo assim, e para que o Gestor do Município não incorra em nenhum ato de Improbidade Administrativa, é que indicamos com a máxima urgência, que viabilize, junto ao Departamento responsável, a criação dos cargos e a consequente contratação da equipe multiprofissional disposta na Lei Federal”. Explicou a vereadora. De acordo com a lei federal 13.935, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. "Esperamos que o Senhor Prefeito atente para as necessidades que vivenciamos hoje, e acate minha indicação", finalizou.