Câmara Municipal promulga a Emenda nº 01/2025 que altera dispositivos da Lei Orgânica

O Plenário da Câmara Municipal aprovou a Emenda nº 01/2025, que “Dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º do art. 38, bem como, altera o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Lucianópolis (LOM)”. As sessões de deliberações aconteceram nos dias 04/08 (1ª deliberação) e 18/08/2025 (2ª deliberação), conforme art. 37, § 1º, da LOM. 

A proposta foi assinada pela Mesa da Casa e buscou sanar algumas contradições quanto ao quórum para votações de projetos, que poderiam acarretar em interpretações equivocadas. 

Acesse a proposta: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025