Comissão - Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública - CFOAP

Art. 56, RICM.

§ 2º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública:

a) todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e da boa gestação pública; b) proposta orçamentária (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA); c) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito; d) proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem as despesas ou receitas do Município, acarretem a responsabilidade do erário Municipal ou interessem ao crédito público; e) proposições que cria cargo público, na Prefeitura e Câmara, que fixem os vencimentos do funcionalismo público, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores e demais normas gerais de contratação; f) proposições que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município; g) as proposições aplicadas à indústria, ao comércio e prestações de serviços no âmbito municipal e apurar as denúncias e irregularidades, apresentando soluções e, medidas legais.