Comissão - Comissão de Política Urbana e Social, Educação e Cultura - CPUSEC

Art. 56 - RICM

§ 3º - Compete à Comissão de Política Urbana e Social, Educação e Cultura opinar sobre: 

a) todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquia, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas a deliberação da Câmara; b) proposições que visam a desapropriação, venda. Desafetação, usufruto, concessões em geral; c) denominação de próprios, vias e logradouros públicos; d) todos os assuntos relacionados à saúde pública e à assistência social prestados à população; e) proposições que visam a manter e preservar a memória e o patrimônio histórico da cidade em todos os aspectos; f) a concessão de título honorífico, honrarias e homenagens àqueles que, reconhecidamente tenha prestados relevantes serviços ao município; g) proposições relativas à educação básica de ensino e educação esportiva nas escolas municipais reforma do magistério e Plano Diretor; h) proposições relacionadas ao lazer e turismo.