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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
5 06/02/2017 2017-2020 2017
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Claudinei Alves da Silva
Ementa
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que instale nas entradas da cidade, placas com aviso determinando aos vendedores ambulantes para que, antes de circularem pela cidade oferecendo seus produtos, compareçam à Sede da Prefeitura para regularizar suas vendas no que for necessário (recolhimento de taxas, impostos, autorização legal, etc.). Indica ainda que a Prefeitura fiscalize o cumprimento dessa determinação, se necessário, por meio de uma regulamentação por lei municipal.
Observações
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que instale nas entradas da cidade, placas com aviso determinando aos vendedores ambulantes para que, antes de circularem pela cidade oferecendo seus produtos, compareçam à Sede da Prefeitura para regularizar suas vendas no que for necessário (recolhimento de taxas, impostos, autorização legal, etc.). Indica ainda que a Prefeitura fiscalize o cumprimento dessa determinação, se necessário, por meio de uma regulamentação por lei municipal.

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