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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
32 15/05/2017 2017-2020 2017
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Claudinei Alves da Silva
Ementa
Indica, nos termos do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara, que o excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto ao Departamento Jurídico e Recursos Humanos, envie a esta Soberana Casa de Leis, um projeto de lei que fixe a jornada de trabalho de todos os servidores públicos, em 40 (quarenta) horas semanais, excluídos, porém, os que trabalham em formatos diferenciados e de plantões (médicos, enfermeiros, motoristas da área da saúde, educação, entre outros).
Observações
Indica, nos termos do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara, que o excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto ao Departamento Jurídico e Recursos Humanos, envie a esta Soberana Casa de Leis, um projeto de lei que fixe a jornada de trabalho de todos os servidores públicos, em 40 (quarenta) horas semanais, excluídos, porém, os que trabalham em formatos diferenciados e de plantões (médicos, enfermeiros, motoristas da área da saúde, educação, entre outros).

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