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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 31 | 27/11/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indicam, como Emenda Impositiva, a destinação de 2% da Receita Corrente Líquida - RCL, apurada no exercício de 2023, para custeio na área da saúde |
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Arquivos
| Indicação 31/2024 |
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Movimentação
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