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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2020
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Lucianópolis, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal e, artigo 54, Parágrafo Único e artigo 59, ambas da Lei Complementar n...

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2020
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Lei Consolidada - 3/2020
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