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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1969 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1969 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Decreto Legislativo nº 90 de 20 de setembro de 2017 |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 90/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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