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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1969
Número
95
Legislatura
2009-2012
Ementa

DL nº 95/2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/1969
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Lei Consolidada - 95/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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