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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2020
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o pagamento do Vale-Alimentação via transferência bancária ou depósito em conta

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2020
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Lei Consolidada - 4/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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