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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

Afastamento das funções, por motivo de saúde (COVID-19)

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2021
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Lei Consolidada - 33/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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