LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/07/2022
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa
Nomeia servidor para exercer Função Gratificada

Arquivos

Número: 43

Alteram ou Revogam - 43/2022

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Lei Consolidada - 43/2022

Data	Nome do documento
13/10/2021	Lei Complementar nº 58/2022 (Anexo III)

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