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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias (Poder Legislativo)

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
70
Legislatura
2021-2024
Ementa

Disciplina a designação, gratificações e atribuições dos agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Poder Legislativo de Lucianópolis, e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/2023
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Lei Consolidada - 70/2023
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