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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias - Poder Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
71
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 8º e seu Anexo III, da Lei Complementar nº 58 de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

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Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2023
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Lei Consolidada - 71/2023
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