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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia servidores para exercerem funções gratificadas

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2023 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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