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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
54
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o trabalho na modalidade “home office”, enquanto durar as obras na Rodovia SP315

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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