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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
35/2010 Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241 de 19 de setembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.700 d... 11/05/2010
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