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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2023 Dispõe sobre o uso de Certificado Digital em documentos oficiais no âmbito do Poder Legislativo 22/11/2023
5/2023 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Lucianópolis, para a legislatura 2025 a 2028 22/08/2023
4/2023 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Lucianópolis, para a legislatura 2025 a 2028. 22/08/2023
1 
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