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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA)

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 09/04/2012 2009-2012 2012
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/04/2012 09/04/2012 09/04/2012
Situação
RETORDIA - Proposição retirada da Ordem do Dia.
Ementa
Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar Nº. 19/98.
Observações
Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar Nº. 19/98.

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