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De Segunda à Quinta, das 08h30 às 17h e Sexta, das 8h30 às 16h.

PROJETO DE LEI (PREFEITURA)

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
16 18/05/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
18/05/2021 07/06/2021 07/06/2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Humberto Zaninoto Maldonado
Ementa

Estabelece os limites mínimos de área livre das estradas municipais e a manutenção de Cercas Vivas 

Arquivos

Projeto 16/2021
Autográfos
Data Nome do documento Download
07/06/2021 Autógrafo nº 20/2021 (PL nº 16/2021 da Prefeitura Municipal)
Promulgação
Data Nome do documento Download
23/06/2021 Lei nº 1712-2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
22/06/2021 Parecer da Comissão de Justiça e Redação
22/06/2021 Parecer da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e Política Social

Votos

Votação em 1º Turno - 07/06/2021
Vereador(a) Posicionamento
Claudinei Alves da Silva Favorável
Gentil Sanches Favorável
Joilto Moreira Gomes Favorável
Jose Eduardo Bonaci Favorável
Peterson Greatti Bispo de Oliveira Favorável
Anderson Luiz Zanatti Favorável
Francisco dos Santos Souza Favorável
José Lucas Fernandes Rezende Favorável
Lidiane Ferreira Lima Sales Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!
Projeto sem protocolo vinculado!
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