“Converte em Zona de Expansão Urbana a área que especifica”

Mensagem do Prefeito: Senhores Membros da Câmara Municipal, 

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências para análise e votação, o incluso Projeto de Lei n° 22/2021, que dispõe sobre ZONA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECÍFICA. Esclareço que o Município de Lucianópolis foi contemplado com uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00, a ser utilizado na Revitalização do Bairro Ribeirão Bonito na área onde funcionava a antiga Escola do Bairro ao lado da Capela Nossa Senhora Aparecida. Informo ainda que apenas a área que consta pertencer ao Município de Lucianópolis será revitalizada, e convertida em área de expansão urbana, exigência da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Solicito que o projeto tenha tramitação em regime de máxima urgência na forma disposta no artigo 45 da Lei Orgânica do Município. Ao submeter o Projeto a apreciação desta Douta Câmara, tem certeza de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação.