Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 217.200,00(duzentos e dezessete mil e duzentos reais),
classificados na conformidade com a Tabela I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às seguintes
Entidades:
I - Casa de Amparo e Proteção à Criança de Duartina..............….…..6.000,00
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duartina.…....1.200,00
III - Sociedade Creche Maria Piovezan Bim...........................…........17.000,00
Art. 3° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do
excesso de arrecadação, que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

HUMBERTO ZANINOTO MALDONADO - PREFEITO MUNICIPAL