Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas

Art. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei 1.689 de 04 de novembro de 2.020 e modificações posteriores, o projeto classificado no anexo II e III que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Fica a Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal n° 1.688 de 04 de novembro de 2.020, igualmente alterada no projeto a que alude o artigo anterior.

Art. 3° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) classificados na conformidade com a Tabela I, que faz parte integrante desta lei.

Art. 4° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro, que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, classificados na conformidade com a Tabela II, que faz parte integrante desta lei.