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PROJETO DE LEI (PREFEITURA)

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
32 03/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/12/2021 06/12/2021 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Humberto Zaninoto Maldonado
Ementa

Dispõe sobre anulação de empenho nos termos que especifica
Observações

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular o saldo das Notas de Empenho n.º 184, emitida em 13/01/20 e nº 2998, emitida em 30/07/20, em favor da Sociedade Creche Maria Piovezan Bim, cancelando-se assim, o valor de R$ 35.713,02, inscrito em restos a pagar do exercício de 2020. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arquivos

Projeto 32/2021
Autográfos
Data Nome do documento Download
07/12/2021 Autógrafo de Lei nº 43/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
06/12/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/2021 Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Votos

Votação em 1º Turno - 06/12/2021
Vereador(a) Posicionamento
Claudinei Alves da Silva Favorável
Gentil Sanches Favorável
Joilto Moreira Gomes Favorável
Jose Eduardo Bonaci Favorável
Peterson Greatti Bispo de Oliveira Favorável
Anderson Luiz Zanatti Favorável
Francisco dos Santos Souza Ausente
José Lucas Fernandes Rezende Favorável
Lidiane Ferreira Lima Sales Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto De Lei - Protocolo: PPT-R-40-03-12-2021

De: Michel Fabricio Cruz Andreaça - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento.
Para: Michel Fabricio Cruz Andreaça - Diretor Da Secretaria
Remetente: Prefeitura Municipal De Lucianópolis
Detalhes:
Entrega: E-mail
Data da Tramitação: 03/12/2021 - 16:14:03
Observação:

Encaminhado para deliberação

 
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