Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

PROJETO DE LEI N° 08/2022

“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 378.215,28 (trezentos e setenta e oito mil duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), classificados na conformidade com a tabela I, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às seguintes Entidades:

I - Casa de Amparo e Proteção à Criança de Duartina ......................... R$    6.000,00

II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duartina ........ R$   21.215,28

III - Sociedade Creche Maria Piovezan Bim ......................................... R$   45.000,00

IV - Santa Casa de Misericórdia de Duartina ....................................... R$ 306.000,00 

Art. 3° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro, que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, classificados na conformidade com a tabela II, que faz parte integrante desta lei.           

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lucianópolis, 11 de março de 2.022.

HUMBERTO ZANINOTO MALDONADO - PREFEITO MUNICIPAL