Dispõe sobre o aumento de vagas que especifica ao Quadro de Emprego Públicos Permanente do Poder Executivo Municipal

MENSAGEM  02/2023

Lucianópolis, 15 de fevereiro de 2.023.

Senhores Membros da Câmara Municipal,

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências para análise e votação, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 02/2023, que “DISPÕE SOBRE AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS QUE ESPECIFICA AO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.    

A criação do referido emprego a que alude o projeto de lei destina-se aos serviços do Departamento Municipal de Educação, os qual se especifica mais detalhadamente abaixo.

O emprego de Professor de Educação Básica I – PEB I, faz-se necessário uma vez que houve aumento significativo de alunos com necessidades especiais, portanto, a contratação de mais essa (e) profissional atenderá aos alunos da rede municipal de ensino, frequentam o ensino regulamentar, além do atendimento na APAE.

Para melhor elucidar, junta em anexo, demonstrativo de cálculo projetando o aumento da despesa para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como declaração do ordenador da despesa, na forma instituída pelo Egrégio Tribunal de Contas, para verificação quanto à legalidade das despesas com pessoal.

Assim solicito que o projeto tenha tramitação em regime de máxima urgência na forma disposta no artigo 45 da Lei Orgânica do Município.

Ao submeter o Projeto à apreciação dessa douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação.

Aproveito da oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

HUMBERTO ZANINOTO MALDONADO

PREFEITO MUNICIPAL