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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
5/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA) Ficam criados na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os Departamentos que... 21/09/2010
4/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA) CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 18/06/2010
3/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA) Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de ... 11/01/2010
2/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA) Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do servidor da Câmara Municipal de Lucianó... 06/01/2010
1/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (CÂMARA) Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos” 06/01/2010
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