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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
8/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica... 02/12/2022
7/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica... 01/12/2022
6/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o aumento do número de vagas que especifica... 01/12/2022
5/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Disciplina a designação, remuneração e atribuições dos a... 12/08/2022
4/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do ... 07/06/2022
3/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a criação de Emprego Público que especifica ao Quadro de Pessoal 21/01/2022
2/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a criação de Emprego Público que especifica ao Quadro de Pessoal 21/01/2022
1/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos  05/01/2022
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