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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI (PREFEITURA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
31/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência fina... 15/09/2023
30/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Converte em zona de expansão urbana área que especifica e incorpora ao perímetro urb... 01/09/2023
29/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual PPA e autor... 01/09/2023
28/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPE... 04/08/2023
27/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/08/2023
26/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e autoriza a abertura de crédito adicional especi... 14/06/2023
25/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 14/06/2023
24/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre a aprovação da revisão do plano municipal d... 30/05/2023
23/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre anulação de empenho nos termos que especifica 08/05/2023
22/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre anulação de empenho nos termos que especifica 03/05/2023
21/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre denominação de próprios municipais e dá outras providências 28/04/2023
20/2023 PROJETO DE LEI (PREFEITURA) Dispõe sobre denominação de próprios municipais e dá outras providências 28/04/2023
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