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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2020 Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Lucianópolis, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal e, artigo 54, Parágrafo Único e artigo 59, ambas da Lei Complementar n... 18/08/2020
1/2020 Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Lucianópolis, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, em caráter excepcional, destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de Saúde... 13/04/2020
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