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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/2023 Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público 20/12/2023
52/2023 Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público 25/09/2023
51/2023 Concede férias a servidor público da Câmara Municipal 20/06/2023
50/2023 Concede férias a servidor público da Câmara Municipal 20/06/2023
49/2023 Nomeia Comissão de Patrimônio para os exercício 2023-2024 16/01/2023
48/2023 Nomeia servidores para exercerem funções gratificadas 09/01/2023
47/2023 Dispensa servidor da função gratificada 09/01/2023
46/2023 Autoriza acesso à Conta Corrente depositada no Banco do Brasil S.A. 02/01/2023
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