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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica ao Quadro de Pessoal 01/12/2023
5/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Altera a Lei Complementar nº 35 de 05 de novembro de 2013, que institui o SISTEMA DE... 29/11/2023
4/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacion... 02/06/2023
3/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério 08/05/2023
2/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o aumento de vagas que especifica ao Quadro de Emprego Públicos Permane... 15/02/2023
1/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  03/01/2023
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