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LISTA PROJETOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA)

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO... 29/02/2024
5/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Incorpora área que especifica ao perímetro urbano do município de Lucianópolis 28/02/2024
4/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO QUADRO DE PESSOAL 16/02/2024
3/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057 de 16 de... 16/02/2024
2/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre o aumento do número de vagas que especifica ao Quadro de Empregos Públi... 02/02/2024
1/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PREFEITURA) Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos 03/01/2024
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